Você está iniciando algum empreendimento ou já administra seu negócio por meio de uma MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte?
O seu negócio já passou por uma consultoria jurídica? Você está gerenciando o seu empreendimento com segurança jurídica nas áreas tributária, contratual, trabalhista, societária e empresarial?
Neste artigo pretendemos abordar alguns pontos em comum que os clientes têm nos trazido em consultoria jurídica para suas empresas. Muitos novos negócios têm surgido com esta pandemia, pessoas empreendendo cada vez mais. Os negócios que já existiam estão se reinventando, se reestruturando. Ambos querem soluções práticas, objetivas e eficazes.
Estamos sendo muito indagados, tanto por novos empreendedores quanto por empreendedores já estabilizados no mercado, sobre maneiras de se evitar por completo processos judiciais.
A nossa conclusão neste cenário é que os novos empreendedores, principalmente aqueles que estão surgindo no mercado com um modelo de negócio para sua startup, estão procurando se cercar de proteção jurídica para sua segurança e para ser melhor avaliados por investidores.
Acreditem, há muitos investidores interessados em realizar aporte de capital em um modelo de negócio escalável, porém não se sentem seguros devido ao amadorismo dos empreendedores e à falta de segurança jurídica de seus negócios!
Por outro lado, os empreendedores mais estáveis no mercado ou têm uma contabilidade que lhes “assessoram juridicamente”, ou procuram consultoria empresarial quando um problema jurídico está batendo à sua porta.
Vejamos os questionamentos mais comuns no âmbito da consultoria empresarial.
Ø O que os novos empreendedores estão procurando na consultoria jurídica empresarial?
1) Regularizar a relação jurídica entre os parceiros/sócios do negócio: Todo novo empreendimento, na sua maioria, é composto por mais de uma pessoa. Como será a relação entre os parceiros ou sócios? Qual o papel de cada um no negócio? Como ficam os gastos e os lucros do empreendimento? Quais são os direitos, deveres e obrigações de cada um?
Estas são perguntas de extrema relevância, e tem uma que entendemos ser a mais importante: Como se dará a rescisão do contrato de parceria ou a dissolução da sociedade?
Quando se está iniciando um negócio ninguém pensa como será o fim, é igual casamento. Porém, ter todas estas questões estipuladas previamente em um contrato de parceria ou acordo de quotista é o que vai, muitas vezes, solucionar uma divergência entre os envolvidos e, melhor ainda, diminuir consideravelmente a possibilidade de uma briga judicial futura.
O ponto inicial é formalizar a relação entre as partes para depois prosseguir no negócio.
2) Entender qual o melhor enquadramento tributário: As questões tributárias estão intimamente ligadas ao tipo societário escolhido e ao porte do negócio. Cada detalhe deve ser analisado com calma. Nem sempre o regime do Simples Nacional é o mais indicado, mesmo que a empresa tenha faturamento abaixo de R$ 4.800.000,00/ano.
Deve-se analisar, além do faturamento, a margem de lucro da empresa. Ainda é importante considerar se o recebimento de crédito tributário justificaria a opção pelo lucro real, se comparado a outros regimes e as peculiaridades do negócio.
A escolha pelo regime tributário não precisa ser eterna, pode ser reavaliada a cada ano.
3) Propriedade Intelectual, Registro da Marca e Lei Geral de Proteçâo de Dados – LGPD
Os novos empreendedores se preocupam com questões jurídicas advindas de atividades virtuais. Necessário se faz a adequação de todo empreendimento às normas jurídicas no ambiente virtual, buscando segurança nas relações cibernéticas.
Em relação especificamente às startups, ambiente no qual há desenvolvimento de softwares, a estipulação acerca da propriedade intelectual – direitos autorais – é essencial, na medida em as repercussões futuras do negócio podem ter um custo elevado, e o negócio não pode ficar sem formalização adequada.
O Registro da Marca, em que pese ainda ser negligenciado, também assume papel relevante na regularização do negócio, pois quando o empreendedor decidir fazer este registro, pode ser tarde se já houver um registro anterior desta mesma marca e nome.
Agora, com a entrada em vigor da LGPD, todas as empresas que realizam tratamento de dados devem se adequar às normas legais, a fim de evitar sanções e demandas judiciais.
Ø O que os empresários em geral estão procurando na consultoria jurídica empresarial
4) Elaboração de contratos inerentes ao negócio
Todos os empreendimentos têm relações contratuais de uma forma ou de outra. O contrato de compra e venda do estabelecimento, ou de arrendamento, de comodato, de locação. Os tradicionais contratos de prestação de serviço de todas as modalidades e para os diferentes fins.
Em alta no momento, tendo em vista a união de esforços dos empresários para se reerguerem pós pandemia, conforme artigo escrito anteriormente, estão os contratos de parceria entre indivíduos e empresas, entre empresas e empresas, que estão se complementando para vender seus produtos ou prestar seus serviços.
Como exemplos temos os contratos com digital influencer para divulgação de um produto ou serviço, contrato de desenvolvimento de software, contratos para e-commerce entre outros.
5) Planejamento Tributário
Nenhum empresário fica satisfeito em arcar com a carga tributária existente no Brasil. Desta forma, todos procuram uma forma de reduzir seus gastos com impostos em geral.
Estamos falando da elisão fiscal, que é totalmente lícita, sinônimo de planejamento tributário, trata-se do conjunto de atos lícitos praticados pelo sujeito passivo com a finalidade de diminuir ou excluir a obrigação tributária, seja pela não ocorrência do fato gerador ou pela ocorrência em aspectos quantitativos menores.
O Planejamento Tributário é muito utilizado para reduzir a carga tributária da empresa, bem como para o planejamento sucessório através de Holding Patrimonial Familiar.
6) Passivos trabalhistas
O grande erro dos empresários é não ter um Compliance Trabalhista que deixará a empresa em conformidade com as normas legais em geral e as regulamentares relacionadas ao ramo do empreendimento no âmbito trabalhista.
Com esta omissão, as empresas somente procuram a consultoria jurídica empresarial quando já possuem um passivo trabalhista. Se o empreendedor chegou a ter uma reclamação trabalhista de um empregado, ou uma autuação no Ministério Público do Trabalho, ou outro problema neste sentido, é porque ele já errou.
Aqui, na esfera trabalhista, o ditado popular “é melhor prevenir do que remediar” se aplica perfeitamente bem. Se a empresa não tem um Compliance Trabalhista, e possui demandas no judiciário, inevitavelmente terá que fazer um acordo ou arcar com uma condenação, além de pagar honorários e custas processuais.
Outro ponto muito importante no âmbito trabalhista é a expressão internacional “Know Your Costumer”, aplicável na prestação de serviços, quando há a contratação de terceiros para prestação de serviços. Qual é o critério adotado pelo brasileiro que contrata serviços? O menor preço!
Infelizmente os empreendedores brasileiros ainda têm esta mentalidade, e este critério sai muito caro, pois o contratante é responsável subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do contratado. Hoje, com a liberação da terceirização para todas as atividades, a contratação de terceiros está sendo mais usual do que nunca.
O Compliance objetiva adotar políticas que visem diligências e verificações sobre o terceiro antes de contratá-lo, de modo a mitigar eventuais passivos trabalhistas.
Diante de todo o exposto, conclui-se que é muito melhor ter uma consultoria preventiva, que dará segurança jurídica ao negócio, e aumentará sua credibilidade no mercado, do que ter ações judiciais em curso, pois além do desgaste e do risco da perda, os custos serão bem maiores do que teria sido investido em consultoria. Demandas judiciais estão com os dias contados para quem se previne e adota medidas alternativas nos negócios.
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